Mais de 1,6 milhões de portugueses são pobres e
vivem com menos de 540 euros por mês
Mais de 1,6 milhões de
portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza, ou seja, com
menos de 540 euros por mês, uma realidade que afeta famílias
numerosas, mas também quem vive sozinho, idosos, crianças,
estudantes e trabalhadores.
Ter um emprego não é garantia de não se ser pobre e Portugal
está, aliás, entre os países da Europa com maior risco de
pobreza entre trabalhadores.
Segundo uma análise feita pela Pordata, com base em dados do
Instituto Nacional de Estatística (INE), quando se assinala o
Dia Internacional pela Erradicação da Pobreza, em 2020, 9,5% da
população empregada em Portugal era considerada pobre, ou seja,
vivia com rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, que,
nesse ano, situava-se nos 540 euros mensais.
Uma situação em que Portugal só é ultrapassado pela Roménia
(14,9%), Espanha (11,8%), Alemanha (10,6%), Estónia (10%),
Grécia (9,9%), Polónia (9,6%) e Bulgária (9,6%), sendo que em
alguns países europeus, no caso a Finlândia e a Bélgica, o risco
de pobreza não chega a atingir 5% da população empregada.
De acordo com a Pordata, comparando o ano de 1974 com o ano de
2020, e descontando o efeito da inflação, as pessoas que recebem
o salário mínimo nacional (SMN) recebem hoje mais 138,70 euros
do que em 74, tendo em conta que nesse ano o SMN seria de 582,60
euros e em 2020 de 721,30 euros.
Trata-se do valor mensalizado, a preços constantes de 2016,
obtido dividindo o valor anual (correspondente a 14 meses) por
12 meses.
Já os beneficiários das pensões mínimas de velhice e invalidez
do regime geral da Segurança Social recebem praticamente o
mesmo, com um aumento de sete euros no valor das pensões.
Com o mesmo cálculo, a Pordata aponta para uma pensão mínima de
velhice e invalidez de 260,70 euros em 1974, enquanto em 2020
esse subsídio aumentou para 268 euros.
"Em 2020, mais de 1,5 milhões de pensionistas da Segurança
Social recebem uma pensão, de velhice ou invalidez, inferior ao
salário mínimo nacional. Assim, quase 80% destes pensionistas
viviam com menos de 635 euros [por mês]", lê-se na análise
feita.
Acrescenta que estes dados demonstram a "íntima ligação entre os
rendimentos auferidos enquanto se trabalha (ou que não se
recebe, no caso de se ter incapacidade para trabalhar) e o que
se receberá na velhice".
A pobreza também está dentro das escolas e em 2019 mais de 380
mil alunos do ensino público não superior tiveram apoio
socioeconómico, e quase 223 mil tiveram refeições subsidiadas
pela Ação Social Escolar.
"O número de beneficiários destes apoios tem aumentado
progressivamente, sendo o ano de 2019 aquele em que mais
estudantes receberam apoio socioeconómico desde 1981", refere a
Pordata.
Aponta, por outro lado, que por toda a União Europeia a 27 o
risco de pobreza é mais acentuado entre indivíduos sem
escolaridade ou com um nível básico, sublinhando que em Portugal
cerca de uma em cada quatro pessoas com, no máximo, o 9.º ano de
escolaridade é pobre.
O risco de pobreza diminui à medida que a escolaridade aumenta,
tanto que em Portugal esse risco atinge os 23,1% entre as
pessoas com escolaridade entre o pré-escolar e o ensino básico,
baixando depois para 11,8% entre quem completou o ensino
secundário ou pós-secundário e caindo para 5,1% nas pessoas com
o ensino universitário.
Fazendo a análise por idades, os dados revelam que mais de 17,5%
da população com 65 ou mais anos viviam numa situação de pobreza
extrema em 2019, no entanto, é entre os jovens até aos 18 anos
que a taxa de risco de pobreza é mais elevada depois de
transferências sociais, chegando aos 19%.
Entre os agregados familiares, é possível concluir que ter
filhos é um fator de pobreza, assim como viver sozinho, sendo
que em 2019 quase 40% das famílias compostas por dois adultos e
três ou mais crianças estavam em risco de pobreza, por oposição
aos 26% entre as famílias com um adulto e uma ou mais crianças.
Viver sozinho também era um fator de vulnerabilidade, que varia
consoante a idade da pessoa, já que o risco de pobreza chegava
aos 28% entre os idosos com 65 ou mais anos, mas ficava-se pelos
18% entre os adultos com menos de 18 anos.
Apesar de em 2019 haver registo de mais de 1,6 milhões de pobres
em Portugal, o Rendimento Social de Inserção (RSI) só foi
atribuído a uma ínfima parte desse valor, mais concretamente a
16,7% dessas pessoas, ou seja, 267.389 beneficiários.
Em 2020, foram ainda menos, já que o valor total baixou para
257.939 pessoas, o valor mais baixo desde 2006, sendo que mais
de metade são mulheres (52%), e mais de duas em cada cinco
pessoas (41%) têm menos de 25 anos. Refere ainda a Pordata que,
entre 2010 e 2020, o total de beneficiários decresceu 51%..(17.10.21/Fonte:
Diário de
Notícias)
Mais de 20% das mulheres portuguesas são pobres,
diz CGTP
A Comissão de Igualdade da CGTP
alertou, esta sexta-feira, para a existência de mais de 20% de
mulheres em situação de pobreza em Portugal, percentagem que diz
manter-se superior à dos homens, e apelou a medidas.
A"As mulheres têm um risco de pobreza superior ao dos homens, em
Portugal, em virtude de os seus salários serem muito baixos,
assim como todas as prestações que deles dependem", denuncia a
CGTP em comunicado divulgado esta sexta-feira.
O alerta é feito em vésperas do Dia Internacional da Erradicação
da Pobreza, no domingo, apelando para a necessidade de o combate
à pobreza "passar pelo aumento geral dos salários e das pensões,
pela garantia de emprego estável e pelo fim da caducidade das
convenções coletivas" de trabalho, como instrumentos que
considera essenciais para garantir a distribuição da riqueza.
A CGTP diz ainda que, em 2020, existiam 2,37 milhões de
residentes em Portugal em situação de pobreza ou exclusão social
e, desses, cerca de um milhão e 100 mil eram mulheres,
correspondente a 20,2% do total de mulheres residentes em
Portugal, acima da percentagem de homens.
Há um mês e meio, em agosto, as mulheres eram as principais
beneficiárias das prestações de desemprego (59% mulheres e 41%
homens), lembra a central sindical, considerando que os
indicadores apresentados esta semana pelo Governo, na proposta
de Orçamento do Estado para 2022, revelam uma desigualdade de
rendimentos nos ganhos de 17,1% e nas pensões de 28,4%, entre
homens e mulheres.
A Comissão de Igualdade da CGTP destaca ainda serem mulheres os
69% de pensionistas com pensões até 438,81 euros, abaixo do
limiar da pobreza, e que as mulheres trabalhadoras são mais de
metade dos desempregados, são a maioria das famílias
monoparentais e dos pobres em Portugal e que evidenciam as
dificuldades e as desigualdades "que se mantém" em Portugal.
"Mais do que discursos politicamente corretos de quem governa,
precisamos de políticas que resolvam os problemas do dia-a-dia",
apela a CGTP, no documento.(15.10.21/Fonte:
Jornal de Notícias)
Economia portuguesa acelera e cresce 4,4% este
ano e 5,1% no próximo
As previsões contrastam com as
divulgadas pelo Governo no âmbito do Orçamento do Estado, que
apontam para um crescimento de 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
A
economia portuguesa deverá crescer 4,4% este ano e 5,1% em 2022,
abrandando o ritmo de crescimento para 1,8% em 2023, de acordo
com as revisões em alta do Fundo Monetário Internacional (FMI)
divulgadas esta terça-feira.
Segundo as Previsões Económicas Mundiais conhecidas hoje, que
reveem em alta o crescimento esperado para 2021 face aos 3,9%
apontados em abril, o FMI aponta ainda que a economia portuguesa
cresça 4,8% no quarto trimestre deste ano e 2,3% no quarto
trimestre de 2022.
As previsões contrastam com as divulgadas hoje pelo Governo no
âmbito do Orçamento do Estado, que apontam para um crescimento
de 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
Quanto à inflação, a instituição sediada em Washington aponta
para uma décima de crescimento por ano nos próximos tempos,
começando nos 1,2% este ano, 1,3% no próximo e culminando nos
1,4% em 2023.
Já as previsões do Governo para o aumento dos preços apontam
para uma estabilização nos 0,9% em 2021 e 2022.
O FMI espera ainda que o saldo da balança corrente portuguesa
seja de -1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, -2,1% do
PIB em 2022 e chegue a -1,1% em 2026.
Na semana passada, o Banco de Portugal manteve a perspetiva de
crescimento económico nos 4,8% para 2021, à semelhança do que
tinha feito no Boletim Económico de junho.
Além do Governo, o Banco de Portugal continua a ser a entidade
mais otimista quanto à evolução da economia nacional este ano,
seguido pelo Conselho das Finanças Públicas, que espera um
crescimento de 4,7% para este ano.
A Comissão Europeia aponta para um crescimento de 3,9%, e a
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
espera um crescimento de 3,7%.
Para 2022 ainda não são conhecidas as previsões do Banco de
Portugal, mas a OCDE aponta para um crescimento de 4,9%, e a
Comissão Europeia e o Conselho das Finanças Públicas esperam
também 5,1%, à semelhança do FMI.(12.10.21/Fonte:
Diário de
Notícias)
Dia D. Quase 300 mil vão ter de começar hoje a
pagar os créditos
“Há muitos consumidores que nem
sequer receberam propostas porque bancos viram que não tinham
capacidades financeiras para manter o crédito”, diz Deco.
Até ao final de agosto, os bancos tinham cerca de 36,3 milhões
de euros em empréstimos ao abrigo da moratória pública, ainda
assim, um número ligeiramente abaixo do observado no mês
anterior, sendo que mais de 289 mil famílias e empresas
beneficiavam desta medida de proteção do crédito que terminou
esta quinta-feira.
Deste total, 14,1 mil milhões correspondem a empréstimos a
particulares – incluindo famílias, IPSS e empresários em nome
individual, dos quais 12,7 mil milhões de euros são créditos da
casa cuja prestação de juros e ou capital está suspensa, segundo
os dados divulgados esta quinta-feira pelo Banco de Portugal –
enquanto os restantes 21,5 mil milhões de euros dizem respeito a
crédito de empresas, dos quais 8,3 mil milhões são dos setores
mais vulneráveis — alojamento e restaurantes, comércio e
transportes — que vão poder beneficiar das garantias públicas
concedidas pelo Estado nas reestruturações dos contratos após o
fim das moratórias.
Natália Nunes da Deco garante ao i que “nem todos os
consumidores com dificuldades financeiras receberam propostas
por parte da banca, uma vez que, o sistema financeiro não está
obrigado a fazer uma proposta de regularização de pagamentos,
quando chega à conclusão que a família não tem capacidade
financeira para manter o crédito”. Já no final de agosto, tinha
admitido ao nosso jornal que a bomba-relógio seria em janeiro
quando terminar o período de 90 dias, altura em que não pode
haver resolução de contratos, nem o banco pode avançar para a
via judicial. Mas até lá, a responsável acredita que haja
famílias que vão começar a vender os seus imóveis.
No entanto, garante que durante o mês de setembro foram
contactados por vários consumidores que receberam propostas por
parte dos bancos, a quem lhes foi apresentado algumas propostas
de reestruturação de crédito com vista a baixar a sua prestação.
“Mas as propostas vão quase todas no mesmo sentido: períodos de
carência que variam entre os seis e os 12 meses”, acrescentando
que “é um bocadinho o arrastar da situação, independentemente da
causa das dificuldades. Há famílias, cujas dificuldades
financeiras vão ser tão grandes que não veem a perspetiva de
alterar sua situação financeira a curto prazo e vão acabar por
ver que a melhor opção é vender as suas casas, a curto prazo”,
diz ao i Natália Nunes.
Também os analistas contactados pelo i admitem que as
perspetivas não são animadoras. Nuno Mello, da XTB admite que,
na prática, muitas das famílias abrangidas pelas moratórias não
tinham realmente necessidade de as pedir e começarão a pagar os
empréstimos sem problemas. No entanto, acredita que nem todos
estão nesta situação: “Mas alguns milhares de famílias não
conseguirão cumprir com as suas obrigações e, passados os 90
dias, ou seja, no início de 2022, os bancos poderão avançar com
processos judiciais e execução das hipotecas”, acrescentando que
isso “provocará uma crise social, com muitas famílias a perderem
as suas casas e recorrerem a processos de insolvência, e terá um
impacto tremendo no mercado imobiliário que tem sido, nos
últimos anos, um dos principais motores do crescimento da
economia portuguesa”.
A situação também não é mais fácil para as empresas. De acordo
com o analista, com o fim da moratória pública, no final do mês
de setembro, existem várias empresas (sobretudo as dos setores
mais afetados pela pandemia, como a restauração, alojamento e
comércio) que enfrentam ainda muitas dificuldades e famílias que
viram o seu rendimento diminuir ou que se encontram mesmo em
situação de desemprego. E recorda: “Portugal é um dos países em
que o peso dos créditos em moratória em percentagem do total da
carteira de crédito é maior. Apesar dos banqueiros portugueses
não parecerem muito preocupados com o impacto do fim das
moratórias, até porque têm vindo a preparar-se para o impacto da
pandemia ao constituir imparidades para responder a potenciais
perdas futuras, o que aliás tem pressionado os resultados das
instituições. Resta saber se as imparidades constituídas serão
suficientes. A minha opinião é de que não são e que o rácio de
crédito em incumprimento sobre o total da carteira irá aumentar
significativamente”.
A própria Associação Portuguesa de Bancos (APB)_admite ao i que
“o risco de maiores dificuldades prende-se com a situação das
empresas viáveis dos setores mais, ou mais demoradamente,
atingidos pela pandemia e que, por terem sido mais afetadas,
possam ainda não ter atingido totalmente as condições de
normalização do serviço das suas dívidas. Prevenir tal risco é
tarefa do Governo que já anunciou medidas de apoio para esse
efeito e que, tanto quanto sabemos, ainda não estarão totalmente
fechadas. O sucesso ou insucesso dessa prevenção, dependerá,
pois, da eficácia prática dessas medidas”, acrescentando que
“quanto maior for a eficácia, mais suave será o processo de
transição, e quanto menor for, maior será o risco de situações
problemáticas, com consequente impacto adverso no tecido social
e económico”.
Mais otimista está Paulo Rosa, economista sénior do Banco
Carregosa, ao garantir que “o fim das moratórias teria que
acontecer um dia. As autoridades competentes estão a trabalhar
nessa transição e no pós-moratórias”, referindo que “os bancos
devem fazer uma avaliação criteriosa da situação dos clientes
que beneficiam das moratórias. Se existir risco de incumprimento
e se o cliente tiver capacidade financeira, os bancos devem
apresentar propostas alternativas e adequadas à situação
financeira do cliente em causa, mas sem agravamento de juro.
Além disso, é provável que haja prorrogações do prazo em casos
excecionais e mais delicados de clientes que ainda enfrentem
dificuldades.
Qual o impacto real?
O analista da XTB reconhece que é
difícil contabilizar ao certo qual será o impacto, referindo que
“o que sabemos é que em Portugal os créditos em moratória
representam, em média, mais de 10% do total da carteira de
crédito, que o Governo referiu ser um total de 36,8 mil milhões
de euros”.
E lembra que, na Europa, cerca de 5% dos créditos sob moratória
não conseguiram retomar o pagamento; se assumirmos uma taxa de
incumprimento igual (estimativa conservadora) estaríamos a falar
de 1,84 mil milhões de euros, o equivalente a quase 1% do PIB
português em 2020.
Troika parte II?
Quando questionados se podemos
assistir à mesma situação vivida no tempo da troika no mercado
imobiliário, a opinião é unânime junto dos analistas contactados
pelo i: o nível de desemprego atual é mais baixo do que nessa
altura e o crescimento económico é mais robusto.
Nuno Mello lembra que, a pensar nisso, o Governo decidiu
atualizar as regras do Plano de Ação para o Risco de
Incumprimento (PARI) e do Procedimento Extrajudicial de
Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), dois
programas criados no tempo da troika em 2012. Mesmo com estes
dois programas, caso o cliente não aceite as soluções propostas
pelo banco, o banco poderá avançar para a via judicial.
“Além destas medidas parece-me pertinente a introdução de
medidas adicionais de modo a permitir que as famílias não
entrassem em situação de incumprimento, nem a colocar o ónus do
encargo do lado das instituições de crédito”. E vai mais longe:
“O risco de maiores dificuldades prende-se com a situação das
empresas viáveis dos setores mais, ou mais demoradamente,
atingidos pela pandemia e que, por terem sido mais afetadas,
possam ainda não ter atingido totalmente as condições de
normalização do serviço das suas dívidas. Prevenir tal risco é
tarefa do Governo que já anunciou medidas de apoio para esse
efeito e que, tanto quanto sabemos, ainda não estarão totalmente
fechadas. O sucesso ou insucesso dessa prevenção, dependerá,
pois, da eficácia da prática dessas medidas. Quanto maior for a
eficácia, mais suave será o processo de transição, e quanto
menor for, maior será o risco de situações problemáticas, com
consequente impacto adverso no tecido social e económico”,
Uma opinião partilhada por Paulo Rosa ao lembrar que os setores
mais afetados pela pandemia foram aqueles cuja atividade depende
da proximidade social, nomeadamente o turismo. “A vacinação da
população permite que este setor regresse em força nos próximos
tempos e recupere gradualmente as perdas do último ano e meio”.
Posições que vão ao encontro da posição defendida pelo Banco de
Portugal. Ao i, o regulador lembra que “tem vindo a acompanhar a
implementação das moratórias de crédito por parte das
instituições e a avaliar os procedimentos implementados para
prevenir a entrada dos clientes bancários em incumprimento após
o termo daquelas medidas de apoio, nomeadamente através da
análise aos reportes regulares de informação sobre os contratos
de crédito abrangidos pela moratória pública e pelas moratórias
privadas e da fiscalização do cumprimento do regime de moratória
pública”, referindo ainda que o Banco de Portugal “tem
divulgado, de forma regular, informação sobre a implementação
das moratórias de crédito”.
E dá como exemplo a legislação publicada em agosto, onde
estabeleceu medidas para o acompanhamento dos clientes bancários
com contratos de crédito abrangidos por moratórias. “Em
particular, para os clientes bancários com contratos de crédito
abrangidos pela moratória pública, as instituições estão
obrigadas implementar o PARI - Plano de Ação para o Risco de
Incumprimento, contactando os clientes e a avaliando a sua
situação financeira, com a antecedência de 30 dias face ao termo
daquela medida de apoio. Adicionalmente, nas situações em que se
confirme que os clientes estão em risco de vir a incumprir as
suas obrigações, e caso revelem capacidade financeira para o
efeito, as instituições estão obrigadas a apresentar-lhes
propostas (por exemplo, de renegociação do contrato de crédito
ou de refinanciamento da dívida) adequadas às suas necessidades,
com a antecedência de 15 dias relativamente ao termo da
moratória. Estas novas regras visam também as situações em que
os clientes não conseguem pagar as prestações do crédito após o
termo da moratória. Designadamente, prevê-se que, nas situações
em que os clientes bancários sejam integrados no PERSI –
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de
Incumprimento – nos 90 dias após o termo da moratória, as
instituições estão impedidas de acionar as garantias associadas
ao empréstimo com fundamento na falta de colaboração do cliente
ou na falta de capacidade financeira, enquanto se mantiver
aquele procedimento”, refere.(01.10.21/Fonte:
Jornal I)
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