Economia

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 Portugal

1 - Nível de salário mínimo em Portugal (Actualizado para 2025)

2 - Novo Código do Trabalho em Portugal (PDF) (Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro. Aprova a revisão do Código do Trabalho)

 

 

 

 

 

 

Salário Mínimo Nacional

Os montantes, em Euros (Escudos até 2001), fixados pelo o Governo são os seguintes :

Ano:

 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2014
Todos os Trabalhadores : 870,00€ 820,00€ 760,00€ 705,00€ 665,00€ 635,00€ 600,00€ 580,00€ 557,00€ 530,00€ 505,00€
(***)
Decreto-Lei n.º 112/2024 de 19/12/2024 n.º 107/2023 de 17/11/2023 n.º 85-A/2022 de 22/12/2022 n.º 109-B/2021 de 07/12/2021 n.º 109-A/2020 de 31/12/2020 n.º 167/2019 de 21/11/19 n.º 117/2018 de 27/12/18 n.º 156/2017 de 28/12/17 86-B/2016
de 30/12/16		 254-A/2015
de 31/12/15		 144/2014
de 30/09/14

Ano:

2011

2010(**)

2009

2008

2007

2006

2005

2004
Todos os Trabalhadores : 485,00€ (*) 475,00€ (*) 450,00€ (*) 426,00€ (*) 403,00€ (*) 385,90€ (*) 374,70€ (*) 365,60€ (*)
Decreto-Lei 143/2010
de 31/12/10		 05/2010
de 15/01/10		 246/2008
de 18/12/08		 397/2007
de 31/12/07		 2/2007
de 3/01/07		 238/2005
de 30/12/05		 242/2004
de 31/12/04		 19/2004
de 20/01/04

Ano:

2003

2002

2001

2000

1999

1998

1997
Trabalhadores do comercio, da industria, dos serviços e da agricultura : 356,60€

348 €
69.770$

67.000$

63.800$

61.300$

58.900$

56.700$
Trabalhadores de serviços domésticos : 353,20€

341,25 €
68.410$

64.300$

60.000$

56.900$

54.100$

51.450$
Decreto-Lei 320-C/2002 de 30/12/2003

325/2001, de 17/12/2001

313/2000, de 2/12/2000

573/1999, de 30/12/1999

049/99, de 16/02/1999

035/98, de 18/02/1998

038/97, de 04/02/1997

(**)Vulgarmente conhecida por "salário mínimo nacional", é hoje denominada "retribuição mínima mensal garantida" (RMMG).
(*)O Conselho de Ministros quando aprovou a actualização do Salário Mínimo Nacional (SMN), fixando-o em 365,60 euros para 2004, acabou com a distinção entre regime geral (indústria, comércio e serviços) e serviço doméstico.
(***)Aplica-se a 01/10/2014
 Evolução do salário mínimo nacional
Em Portugal, o primeiro salário mínimo foi decretado em 26 de Maio de 1974, sensivelmente um mês após a Revolução dos Cravos, o valor foi de 3.300$00 (16,46€ actuais.)
Os valores acima mencionados entraram em vigor no dia 1 de Janeiro do respectivo ano.